Projeto de Lei nº 27 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
27
Data de Apresentação
16/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PL 027/2024
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
027
Ano
2024
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2.743, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação