Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 27 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2.743, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação