Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 23 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Projeto de Resolução nº 23 de 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/2024 (MESA DIRETORA), QUE ALTERA AS REDAÇÕES DO §4º DO ART. 4º, § 2º DO ART. 25, § 4º DO ART. 29, ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DOS ART. 92, E 151, ART. 231 E ART. 288 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 210 DA RESOLUÇÃO 010/2018-CMB, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CMB.

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