Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 37 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2024
PROJETO DE LEI N.º 037/2024-CMB (Vereadores Valdeci e Augusto), que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento do número predial pelo Poder Executivo ao proprietário ou procurador constituído do imóvel, independente da finalidade de uso e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação