Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2024
PROJETO DE LEI N.º 038/2024 (Executivo), que implementa no Município de Bambuí/MG o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 9.603/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação