Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 20/09/2024 (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação