Matéria: Projeto de Lei nº 31 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 031/2024 (EXECUTIVO), QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RECURSOS REFERENTES A AFC - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR RECEBIDA DO MS AO HNSB).