Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2024
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA N.º 004/2024 A LOM (MESA DIRETORA), QUE ALTERA O ART. 22, 2§º DO ART. 45, O §4º DO ART. 49 E O §12 DO ART. 62 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG.