Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 30/09/2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
30/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação