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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 26 de 2024 - CCJ - CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei nº 26 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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